Recuperação judicial para produtor pessoa física: quais os impactos para o agro?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem que as dívidas contraídas por produtor rural como pessoa física, antes da inscrição como empresário, podem ser incluídas no processo de recuperação judicial. A corte entendeu que o registro de uma empresa na junta comercial é declaratório e para fins práticos, é obrigatório fazer a inclusão na recuperação judicial de todos os débitos e créditos, mesmo aqueles anteriores ao registro. O caso concreto analisado foi o da Jpupim Agropecuária, empresa mato-grossense de durante anos foi ícone mundial na produção de algodão. Desde 2017 o grupo familiar está em recuperação judicial. A dívida estimada passa de R$ 1,3 bilhão, sendo que algo em torno de R$ 700 milhões foram contraídas antes do registro na Junta Comercial. Na votação da quarta turma do STJ, três ministros foram a favor da alteração e dois foram contra. A decisão ainda cabe recurso.

Para entender mais sobre os desdobramentos que essa decisão do pode trazer aos produtores rurais, o Canal Rural conversou com o advogado Eri Regitano, especializado em direito empresarial. Na avaliação dele, o STJ atende a um anseio do setor produtivo, que há anos tem enfrentado cenários de dificuldades financeiras. Ele acredita que a decisão crie oportunidades para que outros produtores também busquem equilibrar as dívidas por meio da recuperação judicial. Quanto aos possíveis impactos da medida na oferta de crédito rural, Regitano avalia que haverá um aumento gradativo das exigências feitas pelos credores, o que pode restringir o acesso a financiamentos. Porém, não enxerga o encarecimento expressivo dos recursos como uma consequência disso. Confira.

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